Direito ConstitucionalPoder constituinteUEG 2006
AGANP
Questão de Direito Constitucional
Considere as seguintes proposições: I. A doutrina atual defende a idéia de que o poder constituinte originário caracteriza-se por ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado: parte do nada jurídico absoluto e dispensa-se da observância de quaisquer regras de forma ou de fundo preestabelecidas. II. Assim como o poder constituinte que promulgou a vigente Constituição Federal, diz-se originário o poder constituinte estadual que promulgou a atual Constituição do Estado de Goiás. III. O poder constituinte decorrente não pode instituir um poder constituinte reformador da Constituição que vier a promulgar. IV. O princípio da proporcionalidade que, para parte da doutrina, é sinônimo de princípio da razoabilidade, não está expressamente previsto no texto constitucional. Não obstante, vem encontrando acolhida na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. V. Os princípios constitucionais condicionam a interpretação e a aplicação das normas constitucionais e legais, tendo eficácia jurídica. Assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

