Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalCebraspe 2004

TJ AP

Questão de Direito Constitucional

À Câmara dos Deputados compete, privativamente, entre outras atribuições, a autorização, por dois terços de seus membros, para a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministro de Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.