Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de SaúdeOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Piratininga
Questão de Direito Constitucional
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Sobre a assistência à saúde, analisar os itens abaixo: I. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. II. As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde. III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.