Question

62 Com base no art. 52 da Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA. (A) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. (B) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando se tratar de crimes contra a família. (C) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. (D) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre

à NÃO compete privativamente Câmara dos Deputados

Accepted Answer

A) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. à

Answer

B) proceder tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Answer

C) dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

D) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

Answer

E) eleger membros do Conselho da República .

Lei seca citada

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