Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoCebraspe 2022
TCE SC
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004. A culpa concorrente é uma das hipóteses em que fica completamente excluída a responsabilidade civil do Estado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.