Lei municipal é editada prevendo novas… (Instituto ACCESS 2023)

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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioInstituto ACCESS 2023

CM Itaguaçu

Lei municipal é editada prevendo novas regras para inclusão e exclusão de consumidores dos cadastros de proteção ao crédito. Em seu texto, é exigido que o consumidor, antes de ser incluído em cadastro restritivo de crédito, fosse comunicado desse fato mediante carta com aviso de recebimento (AR). Essa disposição

Aextrapola a competência legislativa do município ao impor uma formalidade que afronta os princípios constitucionais da igualdade e livre concorrência.Bobserva a repartição de competências legislativas entre os entes da federação, visto respeitar limites da competência suplementar do município para editar normas sobre relação de consumo.Cnão está de acordo com o ordenamento jurídico pois matéria consumerista não é objeto que concerne ao interesse local da população.Dé constitucional pois a norma tutela o interesse e protege direito fundamental, promovendo de forma eficiente o interesse do consumidor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.