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Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioLegalle 2026

Pref Quevedos

Questão de Direito Constitucional

Tem-se Vereadores, Prefeito e o por fixado por Vice-Prefeito serão remunerados subsídio lei, em data antes das eleições, observado o disposto na na e na Constituição Federal, Constituição Estadual Lei Orgânica. Nesse sentido, analise as assertivas: I. A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, sendo considerada, também, como remuneração. II. No caso da não fixação da remuneração prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.