As noções tributárias e de responsabili… (Instituto CONSULPAM 2026)

Questões de Direito Tributário · Instituto CONSULPAM

Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosInstituto CONSULPAM 2026

Pref Eusébio

As noções tributárias e de responsabilidade do Município são fundamentais para a atuação administrativa. Acerca das noções de tributação dos municípios, assinale CORRETAMENTE:

AO Município não possui competência tributária, cabendo apenas à União e aos Estados.BA responsabilidade tributária municipal limita-se à arrecadação de taxas de serviços públicos.CO Município possui competência para instituir tributos como IPTU, ISS e ITBI, conforme previsto na Constituição. 8DO Município pode instituir qualquer tributo, sem restrições constitucionais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.