Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2025
Prefeitura Municipal de Imbé/RS Concurso Público nº 001/
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei Maria da Penha, o descumprimento de medida protetiva é crime, tendo como consequência legal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.