Considere as variadas espécies de atos… (IBFC 2019)

Questões de Direito Administrativo · IBFC

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoIBFC 2019

Pref Cuiabá

Considere as variadas espécies de atos administrativos, quanto à forma dos atos administrativos e assinale a alternativa incorreta.

Ao decreto só pode ser considerado ato administrativo propriamente dito quando tem efeito concreto. O decreto geral é ato normativo, semelhante, quanto ao conteúdo e quanto aos efeitos, à leiBvisto é o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídicoCresolução e portaria são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridade outras que não, o Chefe do ExecutivoDalvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia do Estado

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