Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômicaFCC 2017
DPE SC
Questão de Direito Constitucional
A respeito do regime jurídico estabelecido para a Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988, considere: I. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado. III. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


