Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalReserva de vagas em concursos públicosCebraspe 2017
TRF 5
Questão de Direito Constitucional
Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a Lei das Cotas Raciais (Lei n.o 12.990/2014), que reserva para negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos. De acordo com o STF, contudo, tal percentual abrange apenas a administração
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.