Questões de Direito Constitucional · IDHTEC
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalIDHTEC 2019
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Questão de Direito Constitucional
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é de competência:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.