Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaUnifil 2026
Pref Cianorte
Questão de Direito Tributário
Analise as assertivas acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar e das vedações impostas aos entes federativos e assinale a alternativa correta. I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, ressalvadas as hipóteses constitucionais de majoração de alíquotas por ato do Poder Executivo. II. A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a determinado Estado ou Município, em detrimento de outro. III. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino, desde que tal medida vise à proteção da economia local.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

