Questão de Legislação Penal Especial

O subsecretário de planejamento, orçamento e administração de um ministério, agindo conscientemente, autorizou a contratação direta dos serviços de um advogado, por dispensa de licitação, para proferir um curso sobre processo administrativo disciplinar pela importância de R$ 5.500,00. Na ocasião, o limite para a licitação na modalidade convite, para compras e serviços que não fossem de engenharia, era R$ 80.000,00. No processo de dispensa, houve justificativa pela escolha do advogado (especialista na matéria), assim como do preço contratado (o menor e compatível com o de mercado). Nessa situação, o subsecretário de planejamento praticou, em tese, crime relativo à licitação (Lei n.º 8.666/1993), por tê-la dispensado.