Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularCebraspe 2022

Pref Pires do Rio

Questão de Direito Administrativo

Com relação à ação de improbidade administrativa, à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue os próximos itens. É incabível reclamação constitucional com o objetivo de impugnar sentença transitada em julgado, mesmo que a decisão tenha contrariado súmula vinculante.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.