Nos termos da Lei 8.429/1992 e suas alt… (COMPEC UFAM 2024)

Questões de Direito Administrativo · COMPEC UFAM

Direito AdministrativoImprobidade administrativaCOMPEC UFAM 2024

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Nos termos da Lei 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa:

Anegar publicidade aos atos oficiais.Bperceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.Cfrustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente.Dadquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.Eagir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.