Questões de Direito Administrativo · FSADU (UFMA)

Direito AdministrativoDesapropriaçãoFSADU (UFMA) 2015

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Questão de Direito Administrativo

R54 Leia o fragmento abaixo: “Imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico”. (Estatuto da Terra, 1964). Em relação ao fragmento, pode-se afirmar que se trata de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.