Direito Processual PenalHabeas corpusCebraspe 2017
PJC MT
Questão de Direito Processual Penal
Com referência ao habeas corpus e ao mandado de segurança, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF. I Não caberá habeas corpus nem contra decisão que condene a multa nem em processo penal em curso no qual a pena pecuniária seja a única imposta ao infrator. II O habeas corpus é o remédio processual adequado para garantir a proteção do direito de visita a menor cuja guarda se encontre sob disputa judicial. III Nos casos em que a pena privativa de liberdade já estiver extinta, não será possível ajuizar ação de habeas corpus. IV O mandado de segurança impetrado por entidade de classe não terá legitimidade se a pretensão nele veiculada interessar a apenas parte dos membros da categoria profissional representada por essa entidade. Estão certos apenas os itens
Mais questões de Habeas corpus
- IBFC 2026Acerca das ações mandamentais de habeas corpus e de mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.
- FUMARC 2026“Diferentemente dos recursos, que se limitam a provocar o reexame de decisões dentro da mesma relação processual, as ações autônomas de impugnação inauguram uma nova relação juríd…
- FGV 2026André foi condenado por sentença à pena de 10 anos de reclusão pela prática do crime de roubo. O Ministério Público, devidamente intimado, interpôs tempestivamente recurso total e…
- Instituto CONSULPAM 2026A análise jurídica do Habeas Corpus, instrumento constitucional de proteção à liberdade de locomoção, requer a observância de princípios como a eventualidade das nulidades process…
- FADESP 2026Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que a competência de julgamento é do
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

