Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeFCC 2008
TCE AL
Questão de Direito Constitucional
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A respeito da ação declaratória de constitucionalidade, considere as seguintes afirmações: I. Um dos pressupostos para o cabimento da ação é a comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento. II. Não é admissível a desistência da ação já proposta. III. A intervenção de terceiros é admitida no processo. IV. É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo. V. A decisão que declara a constitucionalidade do ato normativo é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios. Está correto o que se afirma SOMENTE em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

