Question

Sobre a ação penal, indique a alternativa correta:

Accepted Answer

D) Em crime de ação penal pública incondicionada, estando solto o indiciado, não cabe ação penal privada subsidiária da pública se, no prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, o Ministério Público promove o arquivamento do inquérito policial.

Answer

A) O prazo decadencial para a representação do ofendido e para a requisição do Ministro da Justiça é de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

Answer

B) Em crime de ação penal pública incondicionada, o perdão do ofendido em relação a um dos autores do crime desobriga o Ministério Público de oferecer denúncia.

Answer

C) Nos crimes de ação penal pública condicionada praticados em detrimento do patrimônio ou interesse do Município, a representação do ofendido deve ser oferecida pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.

Answer

E) Em crime de ação penal pública condicionada, o oferecimento da representação do ofendido contra somente um dos autores do delito impede que o Ministério Público ofereça denúncia contra os demais agentes do mesmo crime.

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