Considerando os limites materiais de re… (FCC 2016)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoFCC 2016

SEFAZ MA

Considerando os limites materiais de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a proposta de emenda tendente a

Aextinguir imposto de competência estadual, transferindo o poder de tributar para a União.Balterar as competências constitucionais do Ministério Público.Cmodificar os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria.Dintroduzir novas exigências para impetração de habeas corpus.Eextinguir o direito de sindicalização dos servidores públicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.