Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômicaLegalle 2016

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Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analise a expressão abaixo e assinale a opção correta: “A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, (Primeira parte) bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. (Segunda parte)”.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.