Questões de Direito Constitucional · FURB
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFURB 2022
Pref Blumenau
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica do Município de Blumenau, é de competência privativa do Prefeito Municipal, a iniciativa de leis que versem sobre: I- orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual. II- autorização para referendo e convocação de plebiscito. III- criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração. IV- o regime jurídico dos servidores públicos municipais. É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.