Em relação aos crimes e penas previstos… (FCC 2007)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosFCC 2007

TCE MG

Em relação aos crimes e penas previstos na Lei no 8.666/93, a pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. Levando-se em conta o valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação, esses índices percentuais não poderão ser inferiores a

A2%, nem superiores a 5% do valor do contrato.B1%, nem superiores a 4% do valor do contrato.C2,5%, nem superiores a 4,5% do valor do contrato.D0,5%, nem superiores a 1,5% do valor do contrato.E2%, nem superiores a 4% do valor do contrato. 15 Controle Externo

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.