JOSUÉ SÁLVIA, SERVIDOR PÚBLICO, FOI CON… (Com. Exam. (MPF) 2011)

Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPF)

Direito PenalCorrupção passiva e corrupção ativaCom. Exam. (MPF) 2011

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JOSUÉ SÁLVIA, SERVIDOR PÚBLICO, FOI CONDENADO À PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 317 DO PLEITEANDO A ABSOLViÇÃO, E TAMBÉM O AO Juízo DE ORIGEM, A NOVA SENTENÇA, SE CONDENATÓRIA:

A( ) deverá ater-se ao limite de 06 anos imposto na primeira sentença, em virtude do principio da non reformatio in pejus expresso no artigo 617 do CPP.B( ) deverá ater-se ao limite de 06 anos imposto na primeira sentença, em virtude do principio da non reformatio in pejus indireta consagrado em matéria sumulada pelo STF , interpretado extensivamente.C( ) não poderá ultrapassar o limite de 06 anos, o que somente seria possivel se a nulidade reconhecida decorresse de incompetência absoluta.D( ) nenhuma das respostas acima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.