Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaFGV 2024

TJ SC

Questão de Direito Constitucional

O Estatuto da Pessoa com Deficiência altera e amplia o conceito de pessoa com deficiência, realocando o foco do sujeito para a sociedade:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.