Questões de Direito Constitucional · ACEP
Direito ConstitucionalAssistência socialACEP 2019
Pref Aracati
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil (1988), no Art. 203, afirma que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. É objetivo da assistência social, conforme previsão da Carta Magna:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.