Question

Atendidos os Princípios Constitucionais e os preceitos das leis nacionais de caráter complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão os seus Regimes Jurídicos Únicos, segundo as suas conveniências administrativas e as forças de seus erários. Sobre as regras que pautam a organização do funcionalismo municipal, pode-se afirmar:

Accepted Answer

B) a extensão das normas estatutárias federais ou estaduais aos servidores municipais, no que tange ao regime de trabalho e de remuneração só será possível se a lei municipal assim o determinar expressamente.

Answer

A) o Município tem competência comum para organizar o seu funcionalismo, sendo autorizada a ingerência da União ou do Estado nesse setor.

Answer

C) todas as vantagens ou encargos do funcionalismo federal ou estadual se estendem automaticamente aos servidores municipais, em razão da hierarquização do município à União e ao Estado-membro.

Answer

D) com base na autonomia municipal, a organização do funcionalismo municipal deve ser feita por lei, inclusive sem a observância dos preceitos constitucionais.

Answer

E) o Regime Jurídico dos servidores municipais não pode consignar outras restrições e vantagens, além das previstas na Constituição Federal para os servidores em geral, mesmo que atendam ao interesse público.

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