Questões de Direito Constitucional · FJPF (UFRJ)
Direito ConstitucionalMandado de segurançaFJPF (UFRJ) 2004
TRT 1
Questão de Direito Constitucional
Prefeito de cidade do interior do Estado, através da edição de um decreto, reduz o rol de beneficiários de um direito concedido por lei. O prejudicado pela exclusão deve propor a seguinte ação constitucional:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.