Direito Processual PenalForo por prerrogativa de funçãoCebraspe 2001
MPE AM
Questão de Direito Processual Penal
Costa, prefeito de determinado município, desviou, deles apropriando-se, recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados e fiscalizados pelo Ministério da Saúde, por meio de seu sistema de auditoria. Ainda durante o mandato de prefeito, Costa contratou Raimundo, pistoleiro da região, que, após receber a importância de três mil reais, ceifou a vida de um adversário político do mandante. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo. I O tribunal de justiça será competente para processar e julgar Costa pelo desvio das verbas do SUS. II O tribunal de justiça será competente para processar e julgar Costa pelo crime de homicídio. III A competência para presidir os inquéritos policiais contra Costa será da autoridade policial — delegado de polícia — do município em questão. IV O tribunal do júri será competente para processar e julgar Raimundo pelo crime de homicídio. V Mesmo que as ações penais contra Costa sejam iniciadas após a cessação do seu mandato de prefeito, de acordo com o atual entendimento do STF, prevalecerá(ão) a(s) competência(s) especial(is) por prerrogativa da função. Estão certos apenas os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



