Compete aos Municípios instituir impost… (UNIVALI 2012)

Questões de Direito Tributário · UNIVALI

Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosUNIVALI 2012

CM Itajaí

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Apropriedade predial e territorial urbana.Btransmissão "inter vivos", por título determinado, por ato gratuito, de bens móveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre móveis, exceto os de garantia, bem como concessão de direitos a sua aquisição e alienação.Cpropriedade territorial rural em área municipal.Dpropriedade de veículos automotores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.