Segundo a Constituição Federal, a Câmar… (FCC 2014)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalFCC 2014

CM SP

CMSPD-Cons.Téc.Leg.-Reg.Revisão-E05

Segundo a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados tem competência privativa para

Aautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.Bsuspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.Cautorizar o Presidente da República a declarar a guerra e celebrar a paz.Dprocessar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.Eproceder à tomada de contas do Presidente da República quando apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Mais questões de Competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

Ver as 206 questões de Competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.