Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE SP)
Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresCom. Exam. (MPE SP) 2011
MPE SP
Questão de Direito Processual Penal
Um cônjuge, casado sob o regime de comunhão parcial de bens e em estado de solvência, firma contrato de fiança em favor de terceiro, sem a necessária outorga uxória. Pode(m) pedir a decretação de anulabilidade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.