Questão de Direito Constitucional

Conforme o art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota: I.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurado ampla defesa ou mediante sindicância, se não estável. II.Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, reconduzido, e o eventual ocupante da vaga readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. III.Extinto o cargo ou declarada a necessidade, o servidor estável, inclusive o de autarquia intermunicipal lotado no Município, ficará em disponibilidade não-remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo. É correto o que se afirma em: