Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalEspécies normativasCebraspe 2012

PRF

Questão de Direito Constitucional

Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens. A delegação legislativa é instituto de natureza excepcional no contexto da tripartição clássica de poderes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.