Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)ASCONPREV 2011
Pref Bodocó
Questão de Direito Constitucional
Analise as seguintes assertivas a respeito do tema dos direitos e garantias individuais e coletivos previstos pela Constituição Federal de 1988: I - De acordo com a Constituição Federal, a autoridade policial poderá ingressar na casa, sem consentimento do morador, em qualquer hipótese; II - A Constituição Federal vigente assegura aos litigantes, em processo administrativo ou judicial, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; III - A Constituição Federal não admite a pena de morte; IV - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, assim como a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal; V - Para a realização de reuniões em locais abertos ao público, mesmo que com finalidade pacífica, é necessária a comunicação e autorização do poder público municipal; Assinale a alternativa que corresponde à quantidade de itens errados:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
