Questões de Direito Penal · FEPESE
Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984FEPESE 2019
SAP SC
Questão de Direito Penal
De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa que indica corretamente qual o tipo normativo que poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.