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Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosSelecon 2025

Pref L do Rio Verde

Questão de Direito Administrativo

Quando um ato administrativo é praticado sem respaldo legal ou ultrapassa os limites expressamente previstos em lei, ele é considerado:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.