Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de SaúdeIAUPE 2018
Pref Recife
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a seção Saúde da Constituição Federal (CF), analise as assertivas abaixo: I. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, vedada a participação de entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. II. Foi necessária a promulgação das Leis Orgânicas da Saúde para garantir a participação da comunidade nas diretrizes do Sistema de Saúde Brasileiro já que não foi prevista na CF. 6 III. Não é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.