Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoLegalle 2026
Pref S Lourenço Sul
Questão de Direito Constitucional
Analise as partes que seguem: As Comissões
Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação proprios das autoridades policiais, além de outros previstos no Regimento Interno (1" parte), serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo indeterminado, mediante requerimento de um terço dos Vereadores ou por iniciativa popular, tomada, no mínimo por cinco por cento do eleitorado que tenha votado na última eleição (2' parte). Acerca das partes, de acordo com a Lei Orgânica, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.