Acerca da ação declaratória de constitu… (NCE e FUJB (UFRJ) 2011)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeNCE e FUJB (UFRJ) 2011

MPE RJ

Nível Superior - Analista Gabarito - A

Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, é correto afirmar que:

Aa decisão respectiva é dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;Bnão admite concessão de decisão liminar, em razão da presunção de constitucionalidade das leis.Csua natureza desautoriza dilação probatória;Dexige citação, sob pena de nulidade, da Advocacia-Geral da União para defesa do ato impugnado;Edescabe contra leis ou atos normativos estaduais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.