Direito CivilConvivência familiar, família substituta e acolhimentoInstituto CONSULPAM 2025
Pref Itapoá
Questão de Direito Civil
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei n.º 8.069/1990, considerando a convivência familiar e comunitária, analise as sentenças a seguir: I- Um direito fundamental, podendo ser restringido por decisão administrativa de autoridade policial. II- Um direito assegurado exclusivamente às crianças, não se aplicando aos adolescentes. III- Um direito fundamental, somente podendo ser restringido por decisão judicial fundamentada. IV- Uma faculdade, cujo exercício depende da vontade dos responsáveis legais. Agora, assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.