Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Instituto AOCP 2023
IEMA ES
Questão de Legislação Penal Especial
A Instrução Normativa nº 10, de 18 de agosto de 2020, do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) do ES, dispõe sobre a regulamentação de normas e procedimentos para o licenciamento ambiental da atividade de extração mineral, bem como sobre os critérios para a definição do estudo ambiental cabível quando do licenciamento, e dá outras providências. A respeito dessa Instrução Normativa, julgue os seguintes itens. Área útil é definida como o polígono contendo todo o conjunto do empreendimento de extração, incluindo a frente de lavra, suas praças de manobra, acessos internos, infraestrutura de apoio à lavra, depósito de rejeitos/estéreis, demais servidões minerais e eventuais áreas de empréstimo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.