A Resolução nº 3/2023, que dispõe sobre… (Instituto AVALIA 2026)

Questões de Direito Administrativo · Instituto AVALIA

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoInstituto AVALIA 2026

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A Resolução nº 3/2023, que dispõe sobre o procedimento administrativo de apuração de responsabilidade das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Norte (Ceasa/RN), no âmbito do procedimento administrativo, estabelece circunstâncias agravantes e atenuantes. Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta uma circunstância agravante que deve ser considerada para o cálculo da multa.

ATolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica sobre a ocorrência das infrações.BColaboração efetiva da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente do acordo de leniência.CEnquadramento como micro ou pequena empresa, nos termos da legislação específica.DComunicação espontânea pela pessoa jurídica, antes da instauração do PAAR, em relação à ocorrência do ato lesivo.ERessarcimento integral dos danos causados antes da prolação da decisão administrativa condenatória.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.