Questões de Legislação Penal Especial · COCP IFMT
Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidadeCOCP IFMT 2023
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Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão, é uma competência do(a):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.