Question

Quanto ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Answer

A) Se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

Answer

C) No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 3 (três) dias.

Answer

D) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 8 (oito) meses, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Answer

E) Cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

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