Question

Prova „ : Amarela Profissao : CONTADOR

Concurso : CP-PCNS/14

A Lei n° 10.559/2002, que regulamentou o art. 8° do Atos das Disposigoes Constitucionais Transitorias, dispoe sobre o Regime do Anistiado Politico; da Declaragao da Condigao de Anistiado Politico; da Indenizatorio e das Reparagao Economica de Carater Competencias Administrativas. Com relagao aos direitos dos Anistiados Politicos, assinale, a seguir, a opgao correta.

Accepted Answer

A) Ao anistiado politico, assiste o direito a reparagao economica, de carater indenizatorio, em prestagao unica ou em prestagao mensal, permanente e continuada, reajustada quando ocorrer alteragao na remuneragao que o anistiado politico receberia se estivesse no servigo ativo.

Answer

B) Ao anistiado politico, assiste o direito a contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado politico , esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punigao ou fundada ameaga de punigao, por motivo politico, sendo obrigatorio o recolhimento das contribuigoes previdenciarias.

Answer

C) Ao anistiado politico, assiste o direito a reparagao economica em prestagao unica, que consistira no pagamento de trinta e seis salarios minimos por ano de punigao, ainda que o anistiado politico nao possa comprovar vinculo com a atividade laboral.

Answer

D) Ao anistiado politico, assiste o direito ao pagamento de prestagao mensal, permanente e continuada, cujo valor sera igual ao da remuneragao que receberia se na ativa estivesse, considerando a graduagao a que teria direito, obedecidos os prazos para promogao previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promogoes ao oficialato, independentemente de requisitos e condigoes, respeitadas as caracteristicas e peculiaridades dos regimes juridicos dos servidores publicos civis e dos militares, e desconsiderando-se seus paradigmas.

Answer

E) Ao anistiado politico, assiste o direito a promogoes que dependerao de seu tempo de admissao ou incorporagao em seu posto ou graduagao, sendo obedecidos os prazos de permanencia em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigencia de satisfagao das condigoes incompativeis com a situagao pessoal do beneficiario. Prova : Amarela Profissao : CONTADOR Concurso : CP-PCNS/14

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