Questão de Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Chapecó, atuando como a constituição municipal, define as atribuições e competências do Município. Ela estabelece o que cabe ao poder público local legislar e administrar, sempre em harmonia com as Constituições Federal e Estadual. Um Analista de Compras e Licitação deve compreender essas competências, pois os objetos que licita (como obras, serviços de saúde, educação, transporte) devem estar alinhados às responsabilidades legais do Município. A Lei Orgânica define matérias de interesse local e outras de competência concorrente. Assim, analise as afirmativas a seguir: I.Compete privativamente ao Município de Chapecó legislar sobre assuntos de interesse local, como a organização dos serviços públicos municipais, e instituir e arrecadar os tributos de sua competência. II.Compete ao Município, em comum com a União e o Estado, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. III.É vedado ao Município de Chapecó conceder isenções ou anistias fiscais que envolvam tributos estaduais ou federais, limitando-se sua competência tributária aos impostos municipais. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: