Direito ConstitucionalAdvocacia PúblicaIDECAN 2022
TJ PI
Questão de Direito Constitucional
Em relação à Advocacia Pública, analise as afirmativas a seguir: 1. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria eassessoramento jurídico do Poder Executivo. li. AAdvocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, de notável saber jurídico ereputação ilibada. Ili. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado odisposto em lei. Assinale
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.